Sancionada a Lei Estadual do Turismo

Com oito capítulos e 80 artigos, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 10, a Lei Estadual do Turismo. Entre os principais aspectos da nova lei estão o auxilio na fiscalização visando a melhoria da qualidade dos serviços e a regulamentação de importantes atividades relacionadas à área, como a de Condutores de Visitantes do Estado da Bahia e a de prestadores de serviços turísticos.

A nova lei também regulamenta o Controle de Qualidade dos Meios de Hospedagem "com a finalidade de promover o aprimoramento da qualidade dos serviços turísticos do Estado e estimular a competitividade, através da fiscalização e verificação periódica das condições de funcionamento e operação dos equipamentos e serviços turísticos".

Publicada no Diário Oficial a lei que proibe jogar lixo na rua

Agora as amarelinhas serão mais usadas 

O Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 17, traz a publicação da lei que dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos. Proprietários de estabelecimentos, moradores e/ou visitantes da cidade deverão depositar lixo apenas nos equipamentos destinados para esse fim. Caso isso não seja respeitado, o Executivo poderá multar o responsável pelo descarte irregular.

A lei, de autoria do vereador Marcell Moraes, ainda depende da regulamentação que definirá o valor da multa em função da quantidade de lixo descartado em logradouros públicos.

A Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop), através da Limpurb, a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) estudarão modos para aplicação da nova legislação lei e determinar quais casos são passíveis de advertência, notificação ou punição pecuniária.

“Não se muda uma cidade sem mudar o comportamento das pessoas, e isso é feito através da educação. Por esse motivo, a Prefeitura fará campanhas de conscientização. A regulamentação vai definir a aplicação da lei e de que forma essa fiscalização será efetivada”, afirma a presidente da Limpurb, Kátia Alves. (Fonte: Agecom Salvador)